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ISS – Sociedades Profissionais

ISS – Sociedades Profissionais

Teve um desfecho positivo para os profissionais liberais e para as sociedades de profissionais a polêmica envolvendo a tributação pelo ISS, na forma do artigo 9º do Decreto-lei nº 406/68.

A confusão começou com a edição da Lei Complementar nº 116/2003, que fixou as regras gerais para o ISS. Este diploma legal foi omisso quanto ao tratamento diferenciado dispensado às sociedades uniprofissionais e aos profissionais liberais dedicados ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Até então estes contribuintes estavam sujeitos ao pagamento de um valor fixo anual (por profissional).

Com a omissão da Lei Complementar, a maioria das prefeituras passou a sustentar que o regime diferenciado havia sido revogado e que, portanto, estas sociedades e estes profissionais liberais deveriam recolher o ISS mensalmente com base em alíquota que poderia chegar a 5% sobre o valor do serviço.

Ocorre que em dezembro de 2003 o Projeto de Lei nº 70/2002, da Câmara dos Deputados, reintroduziu o sistema diferenciado.

Este fato fez com que a maioria das prefeituras recuasse e mantivesse o sistema antigo de tributação: um valor fixo independente do preço do serviço. A Prefeitura de Joinville, por exemplo, seguiu esta tendência ao editar a Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2003. A Prefeitura do Rio de Janeiro, ao contrário, editou lei cobrando o ISS sobre o faturamento total dos profissionais liberais e das sociedades uniprofissionais. Com isso, deve ser alvo de inúmeras ações judiciais contestando a inovação.

COFINS Não Cumulativa

Nosso Informativo nº 19/2003 abordou a COFINS não cumulativa, criada pela Medida Provisória nº 135/03. Convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a matéria passa a ter eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2004. As regras da COFINS não cumulativa foram formatadas em moldes semelhantes aos que estabeleceram as bases do PIS não cumulativo que não contempla as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Arbitrato e SIMPLES. Sua alíquota foi majorada de 3,0% para 7,6%.

Essa Lei trouxe novidades, não só para a COFINS, mas também para o PIS/PASEP, com efeitos retroativos a janeiro de 2003, em algumas situações, possibilitando o recálculo e a recuperação de valores pagos a maior.

As principais mudanças incorporadas pela Lei nº 10.833 de 29.12.2003 são:

a) A exclusão das receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP.

b) Determina que as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquário de passageiros, do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue, serviço de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior permaneçam sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833/03.

c) Inovações incorporadas em relação aos créditos do PIS/PASEP e da COFINS:

- Será permitido o creditamento, em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, exclusivamente dos ativos imobilizados adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.

- Será permitido o creditamento, em relação aos gastos com edificações e benfeitorias, realizados em imóveis próprios ou de terceiros, quando utilizados nas atividades da empresa.

- Será permitido o creditamento, em relação às despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

d) Crédito presumido em relação ao Custo Orçado, observadas as normas previstas na Lei nº 10.833/03, para a Pessoa Jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda.